Meu Processo — Fernandes & Pinho Advocacia · Última atualização: 20 de junho de 2026 · Versão 1.0
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Meu Processo ("Aplicativo"), disponibilizado por Fernandes & Pinho Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 50.868.901/0001-78, com sede em Guarujá/SP ("Escritório"). Ao acessar o Aplicativo, você ("Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
O Meu Processo é um canal de acompanhamento informativo do andamento do(s) processo(s) do Cliente patrocinado(s) pelo Escritório. Ele exibe a etapa atual, datas e locais de audiência e de perícia, prestação de contas e informações de recebimento de valores.
O Cliente concorda em não tentar acessar dados de terceiros, não comprometer a segurança do Aplicativo e utilizá-lo apenas para acompanhar os próprios processos.
O Escritório emprega esforços razoáveis para manter as informações atualizadas, mas o Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Pode haver defasagem entre um ato processual e sua exibição aqui. Na máxima extensão da lei, o Escritório não responde por decisões tomadas com base exclusivamente no Aplicativo sem confirmação com o advogado, nem por falhas de terceiros (provedores de hospedagem) ou força maior.
Estes Termos e as funcionalidades podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo.
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do Cliente.
Para que o acompanhamento funcione, o Cliente autoriza expressamente que o Escritório exiba, dentro do Aplicativo e somente a ele, as seguintes informações do seu processo:
O Cliente reconhece que, ao manter o acesso desbloqueado ou ao compartilhar suas credenciais, pode expor essas informações a terceiros, assumindo a responsabilidade por essa conduta. O Escritório recomenda o uso da biometria e o não compartilhamento do acesso.
Esta Política descreve como tratamos os dados pessoais no Meu Processo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Controlador: Fernandes & Pinho Advocacia, CNPJ 50.868.901/0001-78, Guarujá/SP. Contato do Encarregado pelo tratamento de dados: escritorio.fp.adv@gmail.com.
Não vendemos seus dados. Compartilhamos apenas com operadores necessários ao funcionamento, sob obrigação de proteção, e com autoridades quando exigido por lei:
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis (controle de acesso, criptografia em trânsito) e tratamos os dados sob sigilo profissional. O CPF é utilizado para autenticação e guardado de forma protegida. Nenhum sistema é 100% infalível; em caso de incidente relevante, adotaremos as providências legais cabíveis.
Mantemos os dados enquanto durar a relação com o Cliente e pelos prazos legais aplicáveis à advocacia. Depois, são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
Você pode confirmar a existência de tratamento; acessar, corrigir ou eliminar seus dados; revogar o consentimento; e obter informações sobre compartilhamentos. Para exercer, contate escritorio.fp.adv@gmail.com. A revogação do consentimento pode limitar o uso do Aplicativo, sem prejuízo do andamento do processo, que continua sendo conduzido pelo Escritório.
Podemos atualizar esta Política; alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo, com nova data de atualização.
Ao aceitar no primeiro acesso, você declara que:
O registro do aceite (data, hora e versão) é guardado para fins de comprovação, conforme a LGPD.
Documento modelo gerado para o app. A revisão jurídica final é do próprio Escritório.